Opinião & Análise

Direito Penal

Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes

Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara

Mãe presa observa filho pequeno. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

No dia 28 de novembro de 2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10269/2018, que altera a legislação para prever alguns direitos de mulheres gestantes ou mães de filhos com deficiência ou de até 12 anos que estejam presas preventivamente ou em cumprimento de pena. Com a aprovação, o projeto seguirá […]

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