No dia 28 de novembro de 2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10269/2018, que altera a legislação para prever alguns direitos de mulheres gestantes ou mães de filhos com deficiência ou de até 12 anos que estejam presas preventivamente ou em cumprimento de pena. Com a aprovação, o projeto seguirá […]