O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon

Recentemente, a Fundação Procon-SP realizou alterações na portaria que estabelece a forma de cálculo do valor das multas administrativas, chamando atenção à utilização de diferentes instrumentos para aferir a condição econômica do fornecedor e quantificar a multa. O Código de Defesa do Consumidor prevê os critérios para a quantificação da multa por infração, pelo fornecedor, […]