Opinião & Análise

Direito do Consumidor

O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon

A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores

Crédito: Pexels

Recentemente, a Fundação Procon-SP realizou alterações na portaria que estabelece a forma de cálculo do valor das multas administrativas, chamando atenção à utilização de diferentes instrumentos para aferir a condição econômica do fornecedor e quantificar a multa. O Código de Defesa do Consumidor prevê os critérios para a quantificação da multa por infração, pelo fornecedor, […]

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