Cláudio de OIiveira Santos Colnago
A despeito de algumas polêmicas envolvendo sua aprovação (com pleitos de veto integral advindos de algumas entidades de controle) é certo que a publicação da Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, vem trazer pragmaticidade e concretude a um dos valores mais basilares do sistema: a segurança jurídica. Esse movimento de valorização da segurança […]