A lavra ilegal é assunto relativamente novo no Poder Judiciário. Há cerca de 10 anos, o Ministério Público Federal e a União passaram a ajuizar ações civis públicas que tinham como objetivo obter o ressarcimento decorrente de atividades ilegais. Não que essas ações não existissem até então, mas eram muito menos frequentes. Vários desses casos […]