A tarefa deste escrito é trazer o assunto para a comunidade jurídico-tributária a fim de se repensar a Súmula CARF 11, a qual diz que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. A partir da Portaria MF 277/2018, a aludida Súmula se tornou vinculante, significando que toda a Administração Pública Federal a […]