Entra em vigor nesta segunda-feira, 28.10.2019, o Decreto nº 10.024/2019, que revoga os Decretos nºs 5.450/2005 e 5.504/2005 e torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns (inclusive de engenharia). Empresas públicas e sociedades […]