Irapuã Santana do Nascimento da Silva
Zulmar Duarte
Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral se deparou com um caso muito interessante do ponto de vista processual, que envolve também o Direito Constitucional, em que surgiu o tema da preclusão relacionada à função institucional do Ministério Público. A questão está presente no agravo interno em recurso especial eleitoral no 17016 de relatoria do ministro Napoleão […]