Opinião & Análise

Processo tributário no século 21

Precedentes: ratio decidendi e obiter dictum

A transparência quanto aos elementos de uma decisão vinculante

precedentes ratio decidendi
Crédito: Pixabay

A fim de que o direito possa orientar condutas e cumprir com seus objetivos básicos, ninguém duvida de que é preciso reduzir a sua indeterminação.[1] Sob a perspectiva processual, esse intento pode encontrar no sistema de decisões vinculantes do Código de Processo Civil de 2015 um poderoso instrumento de apoio, sobretudo no que se refere […]

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