Precatórios

Precatórios e novas regras para planejamento orçamentário

Regime especial, além de exigir planejamento dos administradores, garantiu recursos para sua implementação

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Crédito: Pixabay

Discute-se, no Direito Financeiro, se de fato a liberdade política é respeitada no âmbito das escolhas orçamentárias. Por um lado, o Poder Constituinte Originário retirou do Poder Legislativo a discricionariedade ampla ao determinar porcentagens orçamentárias mínimas para setores importantes da sociedade, como saúde e educação (artigos 198 e 212, ambos da CF). Por outro lado, […]

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