A precária fiscalização ambiental pautada em autodeclaração do poluidor

Introdução   Toda a gama de normas e valores presente no art. 225 da Constituição Federal brasileira é muito clara no sentido de impor medidas de prevenção a ações potencialmente poluidoras. Essa é uma das principais finalidades do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), e também reflete a necessidade de haver uma fiscalização eficaz e […]