Opinião & Análise

Recuperação Judicial

Prazos processuais e a reforma da Lei de Recuperação

O tempo é elemento essencial para o sucesso do processo

Ao instituir a recuperação judicial de empresas no direito brasileiro, a Lei 11.101/2005 orientou-se no sentido de que o processo de recuperação não se constituísse em mero alongamento de dívida, mas, principalmente e, sobretudo, em uma forma de atacar e superar as causas gerenciais que provocaram o endividamento gravoso.

Evidentemente, para se buscarem medidas concretas para a recuperação, não basta a simples mudança de nomenclatura do instituto. O grande avanço da Lei está, por isso, na apresentação do plano de recuperação judicial de empresas que apresentará as causas concretas da crise econômico-financeira da empresa e as medidas de reorganização da atividade produtiva.

Neste sentido, o tempo é elemento essencial para o sucesso do processo! A recuperação judicial exige extrema agilidade judicial, a fim de que os atos processuais fundamentais ao desenvolvimento do processo ocorram em tempo razoável, viabilizando-se a oportunidade à empresa em crise de efetiva recuperação econômica.

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Desde o advento do CPC de 1973 se pôs a questão da aplicabilidade do processo ordinário, subsidiariamente, às falências e concordatas, ressalvada a eficácia derrogatória da lei especial em sua matéria específica (art. 271).

Dada à superveniência do CPC de 2015, houve a repetição da regra no art. 318, além do reforço representado pelo dispositivo do §2º, do art. 1.046, nas Disposições Finais e Transitórias (embora o parágrafo nada tenha absolutamente de transitório).

Vem de longe a superioridade das regras de procedimentos especiais, cuja justificativa remonta à essencialidade inata à relação jurídica material e à necessidade de se fazer, justiça, em quadro a que inadequado o procedimento comum.

Assim, o art. 189 da Lei 11.101/2005 situa exatamente a especialidade ritual para o direito material de recuperação da empresa, cabendo apenas a aplicabilidade do procedimento comum e eventualmente do procedimento de execução comum (por quantia certa contra devedor solvente), quando de ausência de disciplina própria.

Dá-se, portanto, que a Lei 11.101/2005 tem regras próprias, prazos, recursos, atos processuais e medidas antecipatórias. A ela não podem ser impostas as regras do procedimento comum do CPC, eis que a decisão judicial proferida a destempo se torna imprestável quando já desapareceram o interesse, a utilidade e a oportunidade mais adequada do ponto de vista econômico e negocial para a efetiva prática dos atos no processo.

Sempre entendemos, desde a edição do CPC de 2015, que os prazos da Lei 11.101/2005 são em dias corridos, dada a tradição de prazos peremptórios, alguns em horas, desde o Decreto-Lei n. 7.661/45. Por outro lado, como o deferimento do pedido de recuperação gera suspensão (por 180 dias) das ações e execuções contra a recuperanda, não se haveria de cogitar de prorrogabilidade – tanto que o art. 6º, §4º os declara improrrogáveis (a princípio, pois a jurisprudência tratou de entender diferentemente).

Lembre-se a garantia constitucional da duração razoável do processo, o qual, no processo de recuperação, é vinculado às exigências do plano, tanto que o art. 39 e seu §2º, combinado com o art. 40, ambos da LRE, vedam a suspensão ou o adiamento da assembleia de credores.

Por todo o exposto, é de se aplaudir a Proposta de Reforma da Lei de Recuperação de Empresas, que está em curso sob a coordenação do Ministério da Fazenda, com a participação de vários juristas, de espancar, de vez, qualquer dúvida sobre a contagem dos prazos no processo recuperacional, os quais contar-se-ão em DIAS CORRIDOS (art. 189, parágrafo 2º, inciso I)

A questão da duração do processo (tempo de formação da decisão judicial), na feliz expressão do Juiz Daniel Carnio Costa, é fundamental em qualquer tipo de processo, mas de importância crucial no processo de recuperação judicial de empresas, de modo que o tempo do processo não esteja dissociado do tempo da realidade, ou da economia. As decisões judiciais devem ser proferidas em tempo hábil, de modo a atender às necessidades da recuperação que, por sua vez, são ditadas pelo interesse dos agentes econômicos.


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