Em 23 de fevereiro de 2022, o Ato Conjunto nº 1/22, dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), instituiu a comissão de juristas com finalidade de apresentar proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. No âmbito dessa iniciativa conjunta do Senado e do STF, […]
Revisão do processo administrativo e tributário
Possíveis melhorias nos processos eletrônicos administrativos da Receita Federal
Embora sistema tenha facilitado a vida dos contribuintes, aprimoramentos são necessários
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