
Em 23 de fevereiro de 2022, o Ato Conjunto nº 1/22, dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), instituiu a comissão de juristas com finalidade de apresentar proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. No âmbito dessa iniciativa conjunta do Senado e do STF, […]