Como é de conhecimento, para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pela sistemática do lucro real, são permitidas uma série de deduções, como forma de se atingir o real montante tributável. Uma dessas deduções, refere-se ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, que foi criado pela Lei n. 6.321/1976, com o intuito de melhoria […]
IRPJ
Possibilidade de dedução do adicional de 10% de IRPJ no cálculo do PAT
Um estudo sobre a ilegalidade do Decreto nº 05/1991, que trouxe restrições à lei nº 6321/76
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