administração pública

Pós-julgamento no TCU: dados e desafios

Dijulg deve estar atenta às mudanças dos cenários jurídicos para garantir a efetividade das deliberações da corte

TCU
Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão constitucional que tem o papel de auxiliar no exercício do controle externo da União, isto é, de fiscalizar os recursos públicos federais. Diante dessa missão, a Constituição Federal de 1988 lhe atribuiu inúmeras competências, inclusive privativas, tais como: a apreciação, por meio de parecer prévio, […]

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