direito tributário
STF definiu que é inconstitucional a majoração de alíquotas da aludida Taxa por ato normativo infralegal
No último dia 16 de abril foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 4.131/21 do Ministério da Economia em substituição (revogação) da Portaria 257/11 do extinto Ministério da Fazenda, que havia sido julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, ao analisar a majoração da Taxa SISCOMEX trazida pela Portaria 257/11, […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
