Opinião & Análise

direito tributário

Portaria 4.131/21: corrigindo a Taxa Siscomex para o futuro

STF definiu que é inconstitucional a majoração de alíquotas da aludida Taxa por ato normativo infralegal

confisco
Crédito: Pixabay

No último dia 16 de abril foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 4.131/21 do Ministério da Economia em substituição (revogação) da Portaria 257/11 do extinto Ministério da Fazenda, que havia sido julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, ao analisar a majoração da Taxa SISCOMEX trazida pela Portaria 257/11, […]

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