Opinião & Análise

PLC 381/2014

Por uma lei geral do processo administrativo fiscal

Aspectos positivos, negativos e omissões do PLC nº 381/2014

Por uma Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal
Crédito: Unsplash/Wesley Tingey

As propostas de reforma tributária que atualmente tramitam no Congresso Nacional não tratam de um dos maiores gargalos atuais: um contencioso tributário lento, volumoso e ineficaz tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública. Significa dizer que paralelamente à reforma do texto constitucional, uma reforma infraconstitucional eficiente pode ser até mais benéfica para toda […]

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