No dia 7 de agosto deste ano, a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, completará uma década e meia de existência. Durante este período, sua constitucionalidade foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [3], seu texto foi constantemente atualizado pelo parlamento e os tribunais brasileiros construíram uma jurisprudência protetiva às meninas e […]