Desde a criação do instituto da leniência contido na Lei Anticorrupção, nenhum acordo obteve homologação final capaz de garantir-lhe definitividade administrativa. Tal quadro sugere que o valioso instituto da leniência pode não se consolidar como o instrumento destinado a permitir que a pessoa jurídica colabore com as investigações e adicionalmente repare os prejuízos causados ao […]