Opinião & Análise

Lava Jato

Por uma Câmara de Leniência

Uma Câmara de Leniência formada pela CGU, MP, AGU e TCU?

Desde a criação do instituto da leniência contido na Lei Anticorrupção, nenhum acordo obteve homologação final capaz de garantir-lhe definitividade administrativa. Tal quadro sugere que o valioso instituto da leniência pode não se consolidar como o instrumento destinado a permitir que a pessoa jurídica colabore com as investigações e adicionalmente repare os prejuízos causados ao […]

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