Opinião & Análise

Lava Jato

Por uma Câmara de Leniência

Uma Câmara de Leniência formada pela CGU, MP, AGU e TCU?

Desde a criação do instituto da leniência contido na Lei Anticorrupção, nenhum acordo obteve homologação final capaz de garantir-lhe definitividade administrativa. Tal quadro sugere que o valioso instituto da leniência pode não se consolidar como o instrumento destinado a permitir que a pessoa jurídica colabore com as investigações e adicionalmente repare os prejuízos causados ao erário, ou seja, corre o risco de se tornar letra morta. O combate à corrupção, chaga responsável pela sabotagem do futuro do país, deve se dar de maneira sóbria, à luz dos critérios da proporcionalidade. Cumpre, desse modo, enfrentar a questão com menos moralismo, a partir de uma visão um pouco mais consequencialista.

As sociedades empresárias – em que pese se encontrarem, nesses casos, em posição controvertida, em razão do envolvimento direto de seus dirigentes e funcionários em atos de corrupção – precisam receber tratamento compatível com a sua condição de pessoa jurídica, dadas as consequências nefastas em sua atividade empresarial ocasionadas pela demora na celebração dos acordos de leniência.

Veja que a manutenção e a geração de emprego e renda constituem pilares importantes na salvaguarda de boa parte do catálogo de direitos fundamentais. Por isso a preservação da pessoa jurídica, mediante a conservação de sua atividade econômica, deve ser almejada para as sociedades destituídas de animus delinquendi, ou seja, aquelas com escopo empresarial que se envolveram em atividades ilícitas por um imperativo de sobrevivência no mercado, em um país marcado pela corrupção ampla e irrestrita. Não se trata aqui de minorar a responsabilização política, administrativa, civil ou penal dos dirigentes, cujo afastamento é medida que se impõe. Tampouco anistiar aquelas que nasceram com o fim social distorcido, fundadas deliberadamente para o cometimento de crimes. Assim, cumpre apartar tais aspectos, a fim de que o acordo possa consubstanciar essa separação entre o joio e o trigo.

[formulario_fulllist]

A Operação Lava Jato parece ter induzido uma postura excessivamente prudente por parte dos representantes estatais no exame dos ajustes. A rigor, essa extrapolação de cautela deve ser mitigada em proveito do interesse público, tido como o interesse do conjunto social, ou a dimensão pública dos interesses individuais, qual seja, dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da Sociedade[1].

Percorridas tais considerações, o diagnóstico de disputa por protagonismo na celebração dos acordos foi intenso. Houve ainda problemas na articulação e na definição dos papéis de cada órgão. A CGU, que pretendia se tornar uma agência autônoma, apta a firmar acordos de leniência, teve o seu status reduzido: agora se encontra no mesmo patamar dos órgãos que fiscaliza. Por outro lado, embora não exista previsão legal expressa, o Ministério Público (MP) vem celebrando acordos de leniência. Cabe lembrar que tais instrumentos encontram-se inseridos no âmbito do Direito Administrativo cuja submissão à reserva legal não pode ser descurada. A par disso, a decisão da instância de Combate a Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em não homologar a decisão do Procurador que subscreveu, em nome do próprio MPF, o acordo de leniência com a SBM Offshore, em setembro de 2016, revela um quadro de complexidade.

É sintomático o fato de que, até o momento, inexista acordo, no campo de domínio da CGU, que tenha cumprido todas as suas etapas. A quantidade de atores intervenientes impõe uma interação mais estreita, de sorte a não ofender a duração razoável do processo e transformar a leniência num verdadeiro “trabalho de Sísifo[2]”.

A resposta para esse problema poderia advir da criação de uma espécie de Câmara de Leniência formada pela CGU, MP, AGU e TCU. Uma metodologia de trabalho consensual visando conferir maior estabilidade e previsibilidade na relação entre as sociedades empresárias, de um lado, e o Estado de outro. Tal mecanismo traria uma série de benefícios, potencializando o alcance do instituto da leniência mediante o compartilhamento de informações e a adoção de posições harmônicas entre os órgãos de controle, o que reduziria o esforço burocrático em prol da eficiência e da segurança jurídica.

Portanto, é premente a regulamentação de uma estrutura coordenada entre os órgãos envolvidos, buscando uma solução integrada para dirimir os entraves nos acordos de leniência a fim de que a sociedade obtenha os auspiciosos frutos advindos da Lei Anticorrupção.

——————-
[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19º edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2009, p. 60.
[2] Segundo a Mitologia Grega, Sísifo foi um pastor de ovelhas condenado a rolar uma grande pedra até o alto de uma montanha mas, quando chegava ao topo, a pedra rolava novamente montanha abaixo até o ponto de partida devido a uma força irresistível.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito