Em recentes ações endereçando propostas de medida provisória e lei ordinária, originadas em 23 de outubro de 2019, o Ministério da Economia veiculou seu plano de extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Se concretizada a iniciativa, as funções e atribuições do Instituto seriam incorporadas a uma nova entidade – a Agência Brasileira […]