Opinião & Análise

câmara dos deputados

Por que projeto que regulamenta cooperativas deve ser debatido?

PL 815/2022, em tramitação na Câmara, reorganiza setor e traz benefícios tributários, mas pode ser aperfeiçoado

cooperativas
Crédito: Unsplash

Embora sujeitas ao registro mercantil, as cooperativas não são consideradas sociedades empresárias pela legislação. Portanto, estão excluídas da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência de sociedades empresárias. A viabilidade da recuperação judicial ou extrajudicial das cooperativas depende do entendimento do juiz da causa, e ainda assim tais mecanismos […]

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