O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não irá mais julgar denúncias ou representações contra descumprimento de deveres de transparência ativa previstos na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), salvo expressa e justificada determinação do relator ou do próprio TCU. O prejuízo da nova orientação, oficializada em 9 de […]
Prestação de contas
Por que o TCU não pode abandonar a LAI
Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar
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