Opinião & Análise

Inovação

Por que o STF deve declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da LPI?

Dispositivo diverge da prática internacional e da leitura da LPI em conformidade com a Constituição

Crédito Pixabay

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529, que questiona o artigo 40, parágrafo único da Lei 9.279/96, a Lei brasileira de Propriedade Industrial (LPI). O julgamento havia sido retomado pela Corte, com o voto do ministro Toffoli, relator da ADI, e que já se manifestou […]

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