Opinião & Análise

Constituição

Por que o advogado?

As razões para o engajamento de profissionais de direito na defesa da criança e do adolescente

Crédito Luiz Silveira/Agência CNJ

Há alguns dias fiz um convite aos operadores do Direito, notadamente aos colegas de profissão, Advogados e Advogadas, a atuarem em prol da garantia dos direitos de crianças previstos, especialmente, no artigo 227 da Constituição Federal e também em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Imagino que muitos perguntaram­se do porquê dessa escolha do Projeto Prioridade Absoluta – de onde eu falo – em chamar os profissionais do Direito para tanto. Por que não assistentes sociais, educadores, psicólogos e mesmo Conselheiros Tutelares.

Pois bem. Por ser advogada e contar com uma equipe de advogados construímos o Prioridade Absoluta com um viés bastante específico nesse sentido, de chamar os operadores do Direito para tal empreitada. O artigo 227 já existe há 27 anos, desde a promulgação da nossa Constituição Cidadã e de lá para cá muitas organizações que atuam na defesa e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes têm trabalhado para alcançar uma maior efetividade do referido dispositivo. Mas nenhuma outra organização trabalha especialmente a potencialidade daqueles que detém o conhecimento do Direito, a técnica e a prerrogativa postulatória para tanto. Trabalham, ao revés, com foco nos outros profissionais citados.

Ademais, esses anos de experiência no terceiro setor foram muito valiosos para o reconhecimento da importância dos procedimentos técnicos jurídicos na busca de soluções de impasses e de garantia de direitos. E tudo isso a advocacia proporciona.

Por essa razão, o Projeto Prioridade Absoluta acredita que os advogados podem ser defensores do Direito da Criança, como indivíduos, cidadãos e profissionais que somos. Isso pode se dar desde uma atuação com o olhar atento aos direitos da criança em uma disputa societária em que haja interesse de pessoas de até 12 anos de idade; em uma ação de separação judicial com discussão sobre a guarda dos filhos pequenos; em litígios que apontam trabalho infantil; na questão do trabalha artístico de crianças; denúncias criminais de violações a direitos de crianças; elaboração de contratos sobre atuação empresarial em face do interesse de crianças etc.

No dia a dia, das mais complexas causas e atuações até as mais singelas, sempre que houver algum interesse de criança o operador do Direito pode fazer a diferença e fazer valer o disposto no artigo 227, seja atuando com o rigor da ética profissional em relação ao respeito à prioridade absoluta que gozam os pequenos, seja orientando seus clientes, indivíduos ou empresas, a também garantirem o respeito ao Direito da criança.

Mas não é só. O operador do direito, o Advogado, a Advogada, em nome próprio, podem também valerem­se do conhecimento que têm em suas cidades acerca de violações de direitos de crianças para, usando seus conhecimentos e prerrogativas, exigirem o cumprimento da norma constitucional, seja por meio de incidência política junto aos órgãos públicos, seja pelas vias judiciais e administrativas cabíveis.

Nessa dimensão, o Projeto Prioridade Absoluta celebrou parcerias com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ; com a Seccional do estado do Rio de Janeiro e com a Seccional do estado de Sergipe.

Não foi uma ou duas vezes, mas várias, que, conversando com colegas de profissão, ouvi relatos no sentido de que na juventude, quando escolheram o curso de Direito, tinham um ideal de justiça e almejavam que suas carreiras e vidas profissionais futuras fizessem sentido nessa busca pelo justo e por uma sociedade garantidora dos direitos de todos. Ideal que o tempo e os afazeres da rotina profissional por muitas vezes ficou esquecido ou adormecido.

O Prioridade Absoluta pode ser uma excelente oportunidade para quem ainda quer fazer algo nesse âmbito. Na verdade, o projeto traz algumas sugestões de como fazer, mas certamente cada profissional, de acordo com a sua experiência terá incontáveis outras oportunidades de atuação na garantia de direitos das crianças.

Não é por acaso que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906, de 1994, compõe um texto de referencia e afirmação do Estado Democrático de Direito, que confere ao Advogado a missão de assegurar a cidadania e efetivar os comandos constitucionais, como bem pontuou o Exmo. Presidente do Conselho Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por ocasião da comemoração dos 20 anos do nosso Estatuto.

Vamos fazer valer nossa responsabilidade social, na qualidade de advogados que somos? E trabalharmos para alcançarmos a efetiva justiça social também no que diz respeito à garantia dos direitos da criança? Está feito o convite!


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