“A jurisdição criminal do Estado burguês é o terror de classe organizado” (Evgeny B. Pashukanis) Após pouco mais de oito meses de uma obscura tramitação, o famigerado Projeto de Lei 2016/2015, que traz ao ordenamento jurídico brasileiro o conceito de terrorismo e tipifica “atos terroristas”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda sanção (ou […]
Lei de Segurança Nacional
Por que não precisamos de uma lei antiterrorismo: os delírios punitivos do PL 2016/2015
A inconstitucionalidade da lei a bem segurança jurídica e da democracia
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