Opinião & Análise

Impeachment

Por que a lei tornou as pedaladas fiscais crime de responsabilidade?

Duas são as acusações que pesam contra a presidente Dilma Rousseff para o seu impedimento. A primeira está associada à abertura de créditos orçamentários, em desacordo com a lei orçamentária anual e, consequentemente, sem a autorização do Congresso. Ainda que as normas financeiras sejam bastante complexas, do ponto de vista constitucional, esses atos podem ser […]

Crédito: Pixabay

Duas são as acusações que pesam contra a presidente Dilma Rousseff para o seu impedimento. A primeira está associada à abertura de créditos orçamentários, em desacordo com a lei orçamentária anual e, consequentemente, sem a autorização do Congresso. Ainda que as normas financeiras sejam bastante complexas, do ponto de vista constitucional, esses atos podem ser considerados uma violação do princípio federativo de tripartição dos Poderes. Isto porque, o artigo 167, inciso V da Constituição Federal veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. É o Poder Executivo usurpando competência do Poder Legislativo.

A segunda acusação consiste no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). O artigo 36 proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. O inciso II do artigo 37 equipara as operações de crédito e veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Portanto, União, Estados e Municípios não podem tomar empréstimos de bancos públicos, nem tampouco receber repasses e antecipações de suas empresas, a não ser por meio de distribuição de dividendos.

As pedaladas fiscais consistiram em permitir que bancos públicos federais pagassem benefícios sociais de responsabilidade do governo federal, sem, que o governo os reembolsasse por esses pagamentos. Essa prática ocorreu nos anos de 2013, 2014 e 2015. Quando o governo quitou, finalmente, esses pagamentos, o fez com juros, cujo pagamento não estava previsto no orçamento da União.

A presidente está sendo acusada apenas pela não realização de repasses ao Banco do Brasil em 2015, no montante de R$ 12,7 bilhões referentes ao Plano Safra (subsídios a créditos concedidos pelo Banco do Brasil).

Para coibir esse tipo de prática, a Lei 10.028 de outubro de 2000, aprovada cinco meses após a Lei de Responsabilidade Fiscal, inseriu no artigo 10 da Lei 1079/50 (Lei do Impeachment) a alínea 7 que considera como crime de responsabilidade deixar de promover ou de ordenar o cancelamento ou amortização de operação de crédito realizada com inobservância do estabelecido em lei. A alteração da Lei do Impeachment veio tornar efetiva a proibição de empréstimos entre governo e bancos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A opção do Congresso foi, portanto, a de responsabilizar o presidente da República, governadores e prefeitos e não seus assessores ou ordenadores de despesa.

Mas por que essa opção legislativa tão dura? A resposta é anterior ao Plano Real. Na década de 1980, uma das razões para a situação econômica calamitosa que se encontrava o país era justamente a situação fiscal precária da União, Estados e Municípios. Muitos Estados vinham pedalando com suas empresas e bancos públicos. Como não tinham recursos fiscais suficientes, solicitavam aos bancos estaduais que fizessem pagamentos em seu nome ou mesmo tomavam empréstimos junto a esses bancos e, posteriormente, não pagavam. Muitas dessas operações não eram registradas como dívida dos Estados, maquiando as contas públicas. Por outro lado, bancos e empresas públicas se viam com créditos enormes junto ao governo, mas que jamais seriam pagos, impactando sua capacidade financeira. Esses créditos eram conhecidos como esqueletos.

O governo federal então à época propôs a consolidação desses esqueletos e se comprometeu a assumir as dívidas em nome dos Estados. Em contrapartida, os Estados contraíram um empréstimo junto ao governo federal. O cálculo dos juros dessas dívidas está sendo discutido atualmente no STF.

Além disso, foi incentivada a privatização de bancos e empresas públicos estaduais, que não tinham mais sustentabilidade econômica, como foi o caso do Banespa.

No âmbito federal, o problema era maior. Sempre que o governo federal não tinha recursos suficientes para arcar com seus gastos, a União recorria à conta movimento do Banco do Brasil, isto é, sacava recursos do Banco do Brasil. Como o governo não recompunha os valores ao Banco do Brasil, o Banco Central emitia moeda a pedido do Banco do Brasil para fazer frente à demanda de recursos. Essa era uma das principais razões para a hiperinflação da época.

Para coibir essa prática, o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal e a modificação da Lei do Impeachment, que passaram a considerar empréstimos dos governos junto ao seus bancos e empresas como crime de responsabilidade.

Portanto, a interpretação da legislação sobre pedaladas não deve se ater a tecnicidades e argumentos jurídico-formais. É fundamental, antes de tudo, compreender que essa prática fere um dos pilares da estabilidade econômica do país, conquistada a duras penas nas últimas décadas.


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