Thiago Bottino
José Luiz Nunes
Larissa de Lima e Campos
Luiz Carlos Penner da Costa
João Carlos Cochlar
Nesta quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI nº 5.420. Com isso, declarou que um Provimento do TJ/SP poderia regulamentar, mesmo sem manifestação do Congresso, o direito à audiência de custódia, já assegurado em tratados internacionais de Direitos Humanos. Determinou também que as audiências deveriam ser regulamentadas pelo Conselho Nacional […]