Opinião & Análise

Carta Magna

Políticas públicas como instrumento da constituição econômica para o desenvolvimento

Conceito de desenvolvimento não se resume apenas ao crescimento econômico

Crédito: Pixabay

A constituição econômica é um núcleo da Carta Magna que intervém nas atividades produtivas para alcançar objetivos que são propostos dentro de uma concepção ideológica. Ela abrange o conjunto de preceitos que institui uma ordem produtiva específica, analisando o mundo do ser, juntamente com o conjunto de princípios e regras que disciplinam o funcionamento da produção econômica e suas realizações adjacentes, e o mundo do dever-ser, instituído em determinado sistema econômico. [1]

Como esses vetores não são de concretização imediata, eles demandam condições materiais específicas e um lapso temporal razoável para poderem obter uma concretização mínima, sem as quais o normativo não tem forças suficientes para transformar o fático.

Essas normas constitucionais são denominadas normas programáticas, as quais possuem eficácia imediata e mediata, sendo esta de concretização diferida ao longo do tempo. [2] Por serem normas que na maioria dos casos exigem uma prestação material, demandam para sua execução uma intervenção nas atividades econômicas, de modo a restringir a livre iniciativa e impor condições ao seu exercício.

A realização das normatizações da constituição econômica é uma tarefa dispendiosa, sendo consideradas estas como prestações materiais ou serviços. [3] O Estado tem que prover-lhe recursos, por um período razoável de tempo, para que a constituição econômica possa ter uma vivência fática, configurando-se no ente-sujeito da política pública, com sua ação indutiva, diretiva e coercitiva sobre os demais entes sociais.

O fator teleológico de uma política pública é disciplinar as atividades produtivas, para que elas se desenvolvam da forma mais eficiente possível, planejando a execução de seus objetivos, a fim de que os recursos econômicos, possam ser empregados de forma otimizada. A realização da constituição econômica precisa de medidas estruturais que enfoquem a micro e a macroeconomia, fornecendo as condições propícias para a maturação de tarefas que exigem alocação de recursos e fiscalização, por ponderável lapso temporal. [4]

Como a realização da constituição econômica mitiga a livre iniciativa, principalmente dos grandes players produtivos, impondo obrigações e disciplinando as atividades de largos setores, a sua efetivação sofre tenaz resistência do poder econômico, que procura dominar o poder político para que não haja condições de retirar essas promessas materiais da esfera do dever-ser.

Todavia, quando a alocação de recursos se faz necessária para salvar bancos e fundos de pensão que as empresas privadas deixaram cair em desgraça por força de mecanismos financeiros de engodo público, nem o mais feroz defensor do liberalismo e da mão invisível do mercado se atreve a dizer que o Estado deveria manter-se fora da intervenção na Economia, revelando a teleologia do questionamento, que é a redistribuição de renda, não a própria intervenção econômica. Dito de outro modo, a constituição econômica só não é para ser realizada quando o beneficiário for o hipossuficiente, para salvar banqueiros de Wall Street, são medidas perfeitamente adequadas.

Portanto, o poder econômico tenciona de todas as maneiras a não efetivação da constituição econômica. Em nível ideológico, tenta desacreditar suas proposições, tachando-as de inexequíveis, de onerosas e induzindo a crer que contribuiriam para aumentar a ineficiência das forças produtivas.

E, em nível pragmático, como ela apenas pode ter uma concretização mínima, se houver a realização de prestações materiais efetivas, ele boicota todas as ações governamentais que tentem retirar as promessas de construção de um welfare state da seara retórica.

A luta para que a constituição econômica alcance patamares satisfatórios de eficácia não se reduz, apenas, a uma questão de supremacia da Lex Mater, ou a um compromisso com os excluídos sociais. Configura-se como uma questão muito mais ampla, que conclama o reencontro com o desenvolvimento, que foi uma característica essencial de nossa evolução histórica, no que permitiu a formação de um pacto social que atingiu diversas classes, canalizando as energias nacionais em prol desse desiderato.

O conceito de desenvolvimento não se resume apenas ao crescimento econômico, devendo ser conjugado de forma ampla, com a efetivação de normas constitucionais sociais, como a educação, saúde,  saneamento e empregabilidade. Um dos seus pressupostos é formar uma ampla coalizão social, englobando vários atores sociais, para respaldar esse esforço de crescimento, legitimando as políticas públicas necessárias.

A importância do Estado no processo de desenvolvimento não é apenas no sentido de planejamento, garantindo sinergia na implementação das medidas, mas, principalmente, ele tem que estar inserido no processo de acumulação e direcionamento de capital, estimulando a criação de riquezas e o aperfeiçoamento e incremento de novas cadeias produtivas. Para realizar tão complexa tarefa (simultaneamente econômica, política e cultural, modificadora de relações entre países e classes sociais), é necessário reestruturar e fortalecer o Estado, de uma perspectiva democrática e emancipatória, e não desmontar o aparato estatal.

Com a Constituição Econômica, afinal, o que se objetiva não é uma medida de privação da liberdade econômica através da limitação do laissez-faire absoluto, mas o desenvolvimento, compreendido como a remoção das fontes de privação das liberdades e garantias individuais, dado seu relacionamento direto com a pobreza econômica, carência de serviços públicos e assistência e em restrições políticas e civis. [5] É dizer, que a concretização da Constituição Econômica seja a base das garantias e liberdades fundantes da democracia de fato, princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

 

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[1] GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988.4. Ed. São Paulo: Malheiros, 1998. P. 62.

[2] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 1998. P. 101.

[3] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed., Coimbra: Almedina, 1998, p. 431.

[4] CALEIRO, António B.R. Notas de Política Económica. Departamento de Economia da Universidade de Évora. 2013/14 p. 27. Disponível em: <https://dspace.uevora.pt /rdpc/bitstream/10174/11417/1/texto_1to5.pdf>. Acesso em: 28.10.2019.

[5] SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. P. 18.


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