O Regimento Interno das Casas Legislativas é a norma fundamental sobre produção de outras normas cuja validade advém diretamente da Constituição da República e tem sido objeto de diversos artigos aqui no JOTA. As modificações nas regras do jogo que disciplinam a criação, alteração, revogação de leis (inclusive emendas constitucionais e às leis orgânicas) podem […]