Opinião & Análise

Análise

Poder regulamentar e ‘jogo duro constitucional’: o caso dos decretos de armas

Quatro dimensões de controle do poder regulamentar foram violadas no caso

Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR

No dia 25 de junho, o Presidente Jair Bolsonaro editou, mais uma vez, três decretos regulamentando a Lei no 10.826, o Estatuto do Desarmamento. A publicação dos decretos no 9.844, 9845, 9846 e 9847 se deu em um cenário extremamente conturbado. De um lado, após decisão favorável do Senado Federal, a Câmara dos Deputados se […]

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