Anadef Debate

Poder de requisição é fundamental à defesa dos mais vulneráveis

Se ações da PGR prosperarem, poderão prejudicar o acesso à justiça da população mais vulnerável do país

Eduardo Kassuga

02/09/2021 15:13 Atualizado em 02/09/2021 às 15:36

prerrogativa de requisição — Defensoria Pública do Estado de São Paulo / Crédito: Edson Lopes/ Jr/GESP

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou, em plenário virtual, duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Procuradoria Geral da República (PGR) que questionam o poder da Defensoria Pública de requisição de informações e documentos. Tais ações fazem parte de um conjunto maior de 22 ADIs propostas pela PGR contra leis que […]

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