Tradicionalmente, o poder de polícia é racionalizado a partir da precedência da sociedade sobre o indivíduo, do público sobre o privado, ou da autodeterminação coletiva sobre a autodeterminação individual.1 O Banco Central, por sua vez, não adotou entendimento diferente do prevalecente em sede doutrinária e jurisprudencial, entendendo que a supremacia do interesse estatal ― manifestado […]