Direito
Opção pelo foro de domicílio do autor da demanda deve obediência aos limites da Justiça competente
Em função da redação do artigo 52, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, que diz que, sendo demandado Estado ou o Distrito Federal, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, os órgãos de advocacia pública estaduais têm se deparado com ações ajuizadas em face do ente público que representam […]
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