Opinião & Análise

União

Pode o Rio Doce ajuizar uma ação para se defender?

Inovadora abordagem aumentaria efetividade da proteção da bacia hidrográfica do Rio Doce?

Linhares (ES) - A lama vinda das barragens da Samarco com rejeitos de mineração seguem ao longo do leito do Rio Doce em direção à sua foz, localizada em Regência, Linhares (Fred Loureiro/Secom ES)

Na semana passada, o jornal Gazeta Online trouxe a seguinte manchete: “Em ação inédita no país, Rio Doce entra na Justiça contra desastre”1. Segundo a notícia, que repercutiu em todos os meios de comunicação, o rio em questão, que foi fortemente afetado em razão do rompimento da barragem da mineradora Samarco em Mariana, acionou o Estado de Minas Gerais e a União pedindo a elaboração de um plano de prevenção a desastres para proteger toda a população localizada em sua bacia e a instituição do cadastro nacional de municípios com a áreas suscetíveis à ocorrência de desastres.

Ainda que seja inédito no Brasil, iniciativas no sentido de se reconhecer rios como sujeitos de direito e permitir possam agir em nome próprio para se defender já ocorreram em outros lugares. Em março deste ano, o jornal The Guardian noticiou que uma corte indiana2 conferiu ao rio Ganges o mesmo status dos seres humanos. Na mesma época, o Parlamento da Nova Zelândia atribuiu personalidade jurídica ao rio Whanganui, outorgando ao povo Maiori e à Coroa o poder para representá-lo3. Em 2008, o Equador havia ido além e outorgou a toda a natureza direito a que se respeite integralmente a sua existência e a manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos4.

Neste artigo, buscamos responder a duas questões relacionadas a essa inusitada ação movida pelo Rio Doce. A primeira é se o atual ordenamento jurídico brasileiro admite uma ação como esta, na qual um rio5 atua em nome próprio para pleitear algo em juízo. A segunda é se a admissão de uma iniciativa desse tipo agregaria algo ao regime atualmente existente para a tutela do meio ambiente, ou seja, se essa inovadora abordagem aumentaria a efetividade da proteção da bacia hidrográfica do Rio Doce.

  1. Os fundamentos apresentados pelo Rio Doce para justificar sua atuação em juízo

Para apresentarmos respostas aos questionamentos acima, é recomendável primeiramente entender os fundamentos apresentados pela Bacia Hidrográfica do Rio Doce para justificar sua atuação em juízo, o que nos remete a uma análise da petição inicial6.

Naturalmente, a Bacia Hidrográfica do Rio Doce foi a juízo por meio de um representante. No caso, a Associação Pachamama, uma organização não governamental voltada à proteção ambiental, foi quem tomou a frente da sua defesa. Contudo, diferentemente do que usualmente ocorre em ações coletivas em defesa do meio ambiente, essa entidade não agiu em nome próprio para tutelar um bem, mas como autêntica representante do Rio, que efetivamente foi a juízo em nome próprio e afirmou-se sujeito de direito.

Assim, do ponto de vista da dogmática processualista, o que se deu no caso foi uma autêntica representação processual e não substituição7. Isso fica claro não apenas na qualificação das partes, onde a associação é apontada como simples representante, mas também no primeiro capítulo da inicial, no qual a Bacia Hidrográfica do Rio Doce Rio Doce, se apresentando em primeira pessoa, pergunta retoricamente: “sendo tudo isto, sou sujeito de direito? O Novo constitucionalismo Latino-americano, que reconhece os direitos da natureza, diz que sim”. E é confirmado no pedido liminar formulado: “venho requerer (…) liminarmente o reconhecimento da Bacia Hidrográfica do Rio Doce como sujeito de direito”.

Como fundamento para seu reconhecimento como “sujeito de direito bicultural”, o que viabilizaria sua atuação em juízo em nome próprio, o Rio Doce cita decisão proferida pela Corte Constitucional da Colômbia relativa um rio existente naquele país. Sustenta que o Brasil seria signatário dos mesmos tratados internacionais que levaram a corte colombiana a chegar a essa conclusão. Defende ainda que nossa Constituição asseguraria direitos semelhantes aos invocados por aquele tribunal para justificar sua decisão, em especial o direito à integração cultural, direito à vida e o direito à cultura, aos espaços culturais e aos recursos ambientais culturais.

Em seguida, o Rio sustenta que o ordenamento jurídico reconheceria como sujeito de direito coletividades de bens e direitos, caso da massa falida e do espólio. Logo, se esse reconhecimento existe para bens materiais, argumenta, não haveria impedimento para que o mesmo fosse feito em relação a um ecossistema, que é composto pela interação entre seres vivos e a água, caso da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Ainda em reforço a essa argumentação, advoga que os animais teriam sido reconhecidos como sujeitos de direito na Constituição Federal e na Lei de Biossegurança, devendo o mesmo ser feito em relação a ele.

Por fim, o Rio Doce defende também que deve ser reconhecido que todas as pessoas têm a possibilidade de defendê-lo. Em outras palavras, que qualquer cidadão possa agir como seu representante processual em juízo, tal como feito pela Associação Pachamama na ação em questão.

(b) O ordenamento jurídico brasileiro admite que um Rio (ou uma Bacia Hidrográfica) figure como parte em uma relação jurídico-processual?

Dois conceitos da dogmática jurídica são fundamentais para responder se ordenamento jurídico brasileiro admite que um Rio (ou uma Bacia Hidrográfica) figure como parte em uma relação jurídico-processual: o de sujeito de direito e o de capacidade processual.

Maria Helena Diniz define sujeito de direito como “o sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, seria o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico”8. Em outras palavras, é aquele que faz parte de uma relação jurídica, seja na condição de sujeito passivo ou ativo.

Como se sabe, as relações jurídicas são relações sociais que se enquadram em um modelo normativo estabelecido pelo ordenamento jurídico. Os sujeitos compõe justamente um dos três elementos constitutivos desse tipo de relação, ao lado do objeto e do vínculo de atributividade9.

Em regra, apenas as pessoas figuram em relações jurídicas. Por isso, sujeito de direito e pessoa são até mesmo tomados por alguns como expressões sinônimas10. Contudo, o ordenamento também reconhece a alguns entes11 que não possuem personalidade jurídica a qualidade de sujeitos de direitos, caso da massa falida ou do espólio12. A diferença básica entre essas situações é que enquanto as pessoas (físicas ou jurídicas) recebem autorização genérica para figurar como sujeito em um número indeterminado de relações, o sujeito despersonificado fica autorizado apenas para atuar em certas e determinas situações, praticando atos “ínsitos às suas finalidades ou expressamente previstos em lei”13.

Na verdade, sendo uma categoria dogmática tomada para explicar o conceito abstrato de relação jurídica, a ideia de sujeito de direito por si só não designa ou limita os entes que podem ser entendidos como tais. Essa será uma escolha feita por cada ordenamento jurídico ao atribuir a eles direitos e obrigações, como explica Lorena Xavier da Costa:

Sendo o sujeito de direito, tal qual os demais elementos estruturais da relação jurídica, uma noção abstrata, ele não poderia igualar-se à pessoa, que é o ente que possui existência fática e participa concretamente da relação jurídica. (…)

Nesse sentido, sujeito de direito é apenas o ente ao qual o legislador outorga direitos, independentemente de ser este ente pessoa ou não. Ele é apenas o destinatário dos comandos legais que regulam determinada relação jurídica, tornando-se, assim, seu elemento subjetivo14

Ou seja, a possibilidade ou não de determinado ente ser sujeito de direito é uma escolha de cada ordenamento em dado momento histórico e não algo que deve ser buscado na natureza das coisas15. Por isso, do ponto de vista da teoria jurídica, ainda que pouco usual, não é incongruente o fato de a Nova Zelândia ter recentemente reconhecido um rio como um ente personificado (“legal entity”)16, atribuindo a determinadas pessoas o poder-dever de representá-lo, ou a Constituição do Equador ter outorgado direitos à natureza17.

Assim como ocorre quando atribui direitos e deveres à massa falida ou ao espólio, a opção legislativa neste caso é feita para organizar determinado fluxo de interesses existentes na sociedade em dado momento. No fim do dia, são os seres humanos que terão seus comportamentos efetivamente disciplinados, e alguns deles serão eleitos para falar em nome desses centros de imputação de direitos e deveres criadas pelo ordenamento jurídico. É que, como pontua Fábio Ulhoa Coelho, “essas abstrações titularizam direitos e obrigações exclusivamente para que conflitos e interesses de homens e mulheres possam ser superados de modo mais racional”18.

Esclarecido os contornos da categoria sujeito de direito, passemos agora ao conceito de capacidade de ser parte.

Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco, a capacidade de ser parte “é a qualidade atribuída a todos os entes que possam tornar-se titulares das situações jurídicas integradas na relação jurídica processual (faculdades, ônus, poderes, deveres, sujeição)”19. Ou seja, é a possibilidade de um sujeito figurar na qualidade de parte em uma relação jurídico-processual.

Também chamada de personalidade judiciária, a capacidade de ser parte é diferente da legitimidade ad causam. A primeira diz respeito à possibilidade de estar em juízo de forma geral, sem referência a uma situação específica; a segunda se refere à qualidade para estar em juízo em relação a determinado conflito. Diferentemente do que ocorre quando se analisa a capacidade de ser parte, quando se fala em legitimidade há uma aferição da relação entre o sujeito e uma determinada causa. Nas palavras de Dinamarco, é a “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”20.

Toda pessoa, seja ela física ou jurídica, tem capacidade de ser parte, por isso se diz que há certa aproximação entre esta e a personalidade jurídica. Contudo, não há plena identidade entre essas categorias, havendo entes sem personalidade jurídica – e, portanto, que não são pessoas – que possuem capacidade de ser parte. É o caso, por exemplo, da massa falida, do espólio ou do condomínio.

Uma aproximação mais acurada se dá quando colocamos lado a lado a possibilidade de ser sujeito de direito, da qual tratamos acima, e a capacidade de ser parte. Com efeito, se alguém figura como sujeito de direito em uma relação, seja no polo ativo ou passivo, deve poder figurar em juízo, uma vez que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5o, XXXV). Assim, se determinado ente tem um dever jurídico (sujeito passivo), deve cumpri-lo; caso contrário, o sujeito ativo e titular de uma pretensão pode exigi-la em juízo, de modo que ambos têm capacidade de ser parte.

No Brasil, como já visto, além das pessoas, o ordenamento atribuiu a outros entes a possibilidade de ser sujeito de direito. É o caso do espólio, da massa falida e do condomínio. Essa foi a opção do legislador brasileiro no atual momento histórico. Logo, esses entes tem capacidade de ser parte em processos judiciais.

Porém, isso não ocorreu com as bacias hidrográfica ou rios. Na verdade, esses últimos são expressamente referidos na Constituição Federal (art. 20, III21) e no Código Civil como autênticos bens (art. 90, I22), como também ocorre com outros elementos que compõe o meio ambiente natural, como as ilhas ou o próprio mar territorial. Por sua vez, as bacias hidrográficas são expressamente mencionadas na Lei 9.433/1997, que as define como unidades territoriais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, mas em momento algum a trata como sujeito de direito.

Nem mesmo o meio ambiente tomado em seu conjunto – o que inclui as bacias hidrográficas – recebeu do constituinte brasileiro reconhecimento como sujeito de direito. O art. 22523 da Constituição trata-o expressamente como um bem, ainda que de categoria especial (bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida), e outorga à Sociedade (“todos”) o direito à sua adequada tutela e não ao próprio meio ambiente.

Ora, sendo essa a opção do legislador (constituinte e ordinário) nesse momento histórico, não cabe a ao Poder Judiciário o papel de transformar em sujeito aquilo que ordenamento trata como bem. Ainda que bem-intencionada, uma medida dessa natureza não encontraria respaldo jurídico e fomentaria não apenas insegurança jurídica como potenciais dificuldades práticas na tutela de supostos direitos que não foram atribuídos pelo ordenamento a esses “novos sujeitos”.

Interessante notar que a inovação pretendida nessa ação não se resumiria ao reconhecimento de uma bacia hidrográfica como sujeito de direito. A pretensão levada a juízo vai além e busca também – o que é natural – a atribuição de poderes para representá-la a alguém – no caso, a qualquer cidadão. Ou seja, estaria o Judiciário não apenas alterando status jurídico de um bem, transformando-o em sujeito de direito, mas também criando um regime específico para sua representação que igualmente não tem respaldo legal.

Não custa relembrar que mesmo quando efetivamente quis outorgar legitimidade aos cidadãos para defender o meio ambiente, o legislador brasileiro foi cauteloso e só o fez para a ação popular nos limites inerentes a essa técnica. Quando pôde ampliá-la para a defesa de todos os direitos difusos, optou-se por não fazê-lo, como explica Kazuo Watanabe, um dos autores do anteprojeto de lei que criou o Código de Defesa do Consumidor e reformou a lei de ação civil pública:

Pelas regras que disciplinam as obrigações indivisíveis, seria admissível, em linha de princípio, a legitimação concorrente de todos os indivíduos para a defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza indivisível. Mas ponderações várias, como as pertinentes ao conteúdo político das demandas, à possibilidade de pressões quanto à propositura e prosseguimento da demanda, à produção de provas adequadas e ao prosseguimento destemido nas instâncias superiores, e à necessidade, enfim de um fortalecimento do autor da demanda coletiva, fizeram com que se excluísse a legitimação individual para a tutela dos consumidores a título coletivo.24 (grifamos)

Ora, se hoje se outorgasse via poder Judiciário a condição de sujeito de direito à bacia que ajuizou esta ação, o que impediria que amanhã um monumento importante se atribuísse essa mesma condição ? O mesmo se diga para outros bens ambientais, como uma árvore que possua especial relevância ou um cavidade subterrânea. A rigor, rompida a lógica de que é o legislador o responsável por estabelecer quem pode ser parte ao estabelecer direitos e deveres a determinados entes, nada impediria que qualquer realidade pretendesse o mesmo status em juízo.

Assim, demonstrado que a bacia hidrográfica não é sujeito de direito, igualmente não tem capacidade de ser parte, não podendo figurar como autor ou réu em uma demanda. Logo, não resta outro caminho para a ação proposta pela Bacia Hidrográfica do Rio Doce que não a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, por falta de um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo.25

  1. O reconhecimento pretendido asseguraria maior efetividade à proteção do meio ambiente?

Passemos agora ao segundo questionamento, ou seja, a analisar se um eventual reconhecimento do Rio (ou bacia hidrográfica) como sujeito de direito asseguraria maior efetividade à proteção do meio ambiente no Brasil. Falamos aqui não mais com os olhos no ordenamento vigente, que, como visto, não admite essa hipótese, mas como reflexão para eventual alteração legislativa, em nível constitucional ou legal, que pretendesse atribuir status de sujeito de direito a todas as bacias hidrográficas ou a bacias específicas, seja em razão de sua relevância do ponto de vista cultural ou ambiental ou por outra razão que se entendesse pertinente.

Para responder a essa segunda questão, é preciso primeiramente relembrar os mecanismos processuais de proteção ao meio ambiente atualmente existentes, já que a bacia hidrográfica de um rio é parte desse grande conjunto.

Há em nosso ordenamento jurídico um microssistema de processo coletivo26 formado por diferentes estatutos legais, dentre os quais podemos destacar a própria Constituição Federal, a Lei 4.717/65 (Ação Popular), Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei 7347/85 (Ação Civil Pública) e a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). As inúmeras normas decorrentes de tais estatutos fornecem um rico ferramental para a proteção do meio ambiente.

Dentre os inúmeros aspectos versados por essas normas, dois merecem ser destacados para a análise aqui empreendida, quais sejam: (i) a vasta gama de entes a que se atribui legitimidade para movimentar a máquina judiciária em defesa do meio ambiente e (ii) a amplitude dos provimentos que podem ser pleiteados.

A partir da análise do microssistema de processo coletivo brasileiro, verifica-se que os legitimados para tutelar o meio ambiente vão desde entes institucionalmente fortíssimos e estruturados, caso do Ministério Público, até o próprio cidadão27, passando ainda por órgão e entidades da Administração Pública e associações civis. Tanto é assim que no desastre de Mariana, que prejudicou tão severamente o Rio Doce, inúmeras ações foram propostas28, estando as dificuldades iniciais mais atreladas ao processamento dessas ações do que à inércia dos legitimados ou à dificuldade desses em levar seus pleitos à apreciação do Poder Judiciário.

Por outro lado, verifica-se que esses entes podem pleitear em juízo todo e qualquer provimento necessário para a tutela desse bem jurídico, inclusive as medidas de urgência de natureza cautelar e antecipatória. Em outras palavras, “no direito processual civil brasileiro, há oferta de técnicas (processos, procedimentos e provimentos), aptas para debelar – com a efetividade necessária – toda e qualquer crise jurídica envolvendo o meio ambiente”29. Assim, salvo melhor juízo, o fato de se reconhecer uma bacia como sujeito de direito e outorgar-lhe capacidade de ser parte não seria capaz ampliar os possíveis provimentos que poderiam ser assegurados ou ampliar o seu rol de “direitos”.

Na verdade, pela narrativa trazida na petição inicial, tudo indica que a mesma proteção buscada em nome do Rio poderia ter sido manejada em ação civil pública e, em alguma medida, até mesmo por ação popular, pois o que se pretende é justamente a prática de certos atos pelo Estado de Minas Gerais e da União, que estariam omissos. Assim, seu ajuizamento pelo próprio Rio Doce pode até ter algum valor simbólico para alguns, mas pouco parece agregar em matéria de maior efetividade na proteção ao meio ambiente, já que o mesmo resultado poderia ser alcançado pelos instrumentos tradicionais.

Evidentemente, essa realidade pode ser distinta em ordenamentos com estrutura igualmente diferente da brasileira. Há sistemas jurídicos que restringem a legitimidade para judicilizar uma questão aos sujeitos que titularizam determinado direito ou demonstrem que foram diretamente afetados por determinada conduta. No ordenamento jurídico americano, por exemplo, exige-se que o interessado demonstre três requisitos30 para que tenha “standing” (legitimidade) e possa acionar o Judiciário em questões ambientais: (i) uma efetiva lesão ou risco de sofrê-la (“injury-in-fact”); (ii) nexo causal entre a lesão e a conduta questionada (“casual connection between the injury and the conduct complained of”) e (iii) indicação de que a atuação judicial será efetiva para afastar a lesão (“plaintiff´s injury must be on that is likely to be redressed by a favorable decision in the case”). O preenchimento desses requisitos específicos pode ser mostrar complexo.

Imagine, por exemplo, um cidadão que pretenda a remediação de determinada contaminação do solo em um estado em que não resida ou mesmo da poluição de um rio com o qual não tenha contato e que não interfere em sua vida. Em tais casos, dificilmente se conseguiria demonstrar a lesão efetiva (injury-in-fact) exigida para que tenha legitimidade de exigir um provimento judicial para tutela do meio ambiente, pois não conseguiria provar que a lesão o afeta de forma pessoal.

Assim, em um ordenamento com exigências restritivas para que o Judiciário possa ser acionado, a transformação do meio ambiente ou de seus bens em sujeito de direito simplificaria significativamente essa discussão, já que este poderia ir a juízo em nome próprio em razão da lesão que sofreu, não sendo necessário que um terceiro demonstre sua lesão reflexa. Não em vão, há pouco mais de quarenta anos foi publicado um conhecido trabalho do professor Cristopher Stone, da Universidade da Carolina do Sul, indagando provocativamente se as árvores deveriam ter legitimidade (“Should trees have standing”?)31 e defendendo que o ordenamento evoluísse neste sentido.

Concluindo, verifica-se que além de não encontrar guarida no ordenamento jurídico brasileiro na presente quadra histórica, uma vez que este não reconhece um rio ou uma bacia hidrográfica como sujeito de direito, parece-nos que uma alteração desse cenário pouco agregaria em termos de efetividade na proteção ao meio ambiente. É que, como visto, o microssistema de processo coletivo em vigor já garante não apenas ampla legitimidade para a tutela pretendida como também uma vasta gama de provimentos a serem utilizados para sua consecução, inclusive aqueles especificamente pleiteados na ação aqui analisada.

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1 GAZETA ONLINE. Em ação inédita no país, Rio Doce entra na Justiça contra desastre. Disponível em: <https://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2017/11/em-acao-inedita-no-pais-rio-doce-entra-na-justica-contra-desastre-1014106870.html> . Acesso em: 11 de nov. 2017.

2 THE GUARDIAN. Ganges and Yamuna rivers granted same legal rights as human beings

https://www.theguardian.com/world/2017/mar/21/ganges-and-yamuna-rivers-granted-same-legal-rights-as-human-beings

3 BBC. New Zealand river first in the world to be given legal human status. Disponível em:<

http://www.bbc.com/news/world-asia-39282918>. Acesso em: 11 de nov. 2017l

4 É o que preceitua o art. 71 da Constituição do Equador: A natureza ou Pacha Mama, onde se reproduz e se realiza a vida, tem direito a que se respeite integralmente a sua existência e a manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos. Toda pessoa, comunidade, povoado, ou nacionalidade poderá exigir da autoridade pública o cumprimento dos direitos da natureza. Para aplicar e interpretar estes direitos, observar-se-ão os princípios estabelecidos na Constituição no que for pertinente

5 Na verdade, como se verificará, a ação foi proposta não pelo Rio Doce, mas por sua Bacia Hidrográfica. Como se sabe, o segundo conceito é mais abrangente e abarca o conjunto de território e rios afluentes que fazem a drenagem das águas para o Rio Doce.

6 Disponível em: <https://docs.wixstatic.com/ugd/da3e7c_8a0e636930d54e848e208a395d6e917c.pdf> Acesso em: 11 de nov. 2017.

7 A diferença entre representação processual e substituição processual é explicada com precisão por Fredie Didier Jr: “há representação processual quando um sujeito está em juízo em nome alheio defendendo interesse alheio. O representante processual não é parte; parte é o representado. Note que o substituto processual é parte; o substituído não é parte processual, embora os seus interesses jurídicos estejam sendo discutidos em juízo. O substituto processual age em nome próprio defendendo interesse alheio. O representante processual atua em juízo para suprir a incapacidade processual da parte.” (Jr. DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 18. ed. Salvador: Juspoivm, 2016. p. 358.)

8 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito: Introdução à Teoria Geral do Direito, à Filosofia do Direito, à Sociologia Jurídica e à Lógica Jurídica. Norma Jurídica e Aplicação do Direito. 23. ed. Saraiva: São Paulo, 2012.

9 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p.217-218.

10 Citando a posição de Maria Helena Diniz: FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 1. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012. p . 165.

11 Tomamos a palavra na acepção proposta por Dinamarco: “o vocábulo ente desgina aquilo que é, ou existe. É de maior amplitude que pessoa, sabendo-se que existem possíveis partes que não são pessoa físicas nem jurídicas”(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. II. São Paulo: Malheiros, 2004. p.282.)

12 FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 1. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012. p . 418.

13 COELHO, Fábio Ulho. Curso de direito civil: parte geral. V.1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.153.

14COSTA, Lorena Xavier. Sujeito de direito e pessoa: conceitos de igualdade? Legis Augustus, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 75-87, jul./dez. 2013.

15 Nesse sentido, é lapidar a seguinte passagem de Pontes de Miranda: “se o sistema jurídica, como sistema lógico, atribui direito a animais e a coisas, tais animais e coisas não são objeto, – são sujeito; e exatamente em só se atribuírem direitos a homens e a entidades, de que se precisava para as relações da vida, constituiu uma das linhas da evolução jurídico.”(MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado: parte geral. Tomo I. Pessoas físicas e jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 258).

16 Eis o teor da legislação aprovada: Legal status of Te Awa Tupua14Te Awa Tupua declared to be legal person (1) Te Awa Tupua is a legal person and has all the rights, powers, duties, and liabilities of a legal person

17 Art. 71. A natureza ou Pacha Mama, onde se reproduz e se realiza a vida, tem direito a que se respeite integralmente a sua existência e a manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos. Toda pessoa, comunidade, povoado, ou nacionalidade poderá exigir da autoridade pública o cumprimento dos direitos da natureza. Para aplicar e interpretar estes direitos, observar-se-ão os princípios estabelecidos na Constituição no que for pertinente

18 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.138.

19 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. II. São Paulo: Malheiros, 2004. p.382.

20 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. II. São Paulo: Malheiros, 2004. p.306.

21 Art. 20. São bens da União: (…) III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (…)

22 Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (…)

23 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

24 GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo. NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. v.II. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 84.

25 Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

26 DIDIER JR., Fredie; ZANETI, Hermes JR. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 4.ed. v.4. Salvador: JusPodivm, 2009. p.49.

27 No caso do cidadão, a legitimidade restringe aos assuntos que podem ser objeto de ação popular.

28FOLHA DE VITÓRIA. Tragédia em Mariana: MPES já entrou com quase 20 ações contra a Samarco em um ano. Disponível em: http://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/2016/11/tragedia-em-mariana-mpes-ja-entrou-com-quase-20-acoes-contra-a-samarco-em-um-ano.html . Acesso em: 15 nov. 2017.

29 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p.71-72.

30 MARTIN, Marisa A. “Standing”: who can sue to protect the environment. Disponível em: < https://www.socialstudies.org/system/files/publications/articles/se_720308113.pdf> Acesso em: 16 nov. 2017.

31 STONE, Christopher D. Should Trees Have Standing? Towards legal Rights for Natura Objects, Souther Califoria Law Review 45(1972): 450-501.


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