O presente estudo visa abordar um tema que está na ordem do dia. Trata-se da cessão de direitos creditórios relacionados aos recebíveis inscritos em dívida ativa, matéria tradicionalmente conhecida como securitização da dívida pública. O momento é oportuno, dada a possibilidade iminente de apreciação de um Projeto sobre este tema pelo Plenário do Senado. […]