proteção de dados

Plot twist na novela da privacidade

O Cade como autoridade nacional de proteção de dados

Cade. Crédito Jota/imagens

Na novela da proteção de dados brasileira, a ANPD, a autoridade nacional a quem cabe precipuamente zelar pela tutela dos dados pessoais, conforme o artigo 55-J, I, da Lei 13.709/2018 (a LGPD), foi prevista como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República pela Lei 13.853/2019, após idas e vindas que incluíram veto […]

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