Opinião & Análise

Tecnologia

PLC 79/2016 e a renovação sucessiva da autorização de uso das radiofrequências

Algumas questões jurídicas polêmica, como a eventual necessidade de licitação e do prazo da autorização

Imagem: Pixabay

A discussão sobre a possibilidade de renovações sucessivas da autorização de uso das radiofrequências ganhou novos contornos por ocasião do PLC 79/20161, que altera o atual modelo de telecomunicações. Na proposta, que está para ser votada no Plenário do Senado Federal, é possível a renovação da autorização de uso de 20 em 20 anos, a […]

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