A Constituição Federal consagrou o principio da seletividade para o imposto sobre produtos industrializados, o conhecido “IPI”, em seu artigo 153, inciso IV e parágrafo 3.º. O texto constitucional deixa muito clara a intenção do constituinte: produtos essenciais, IPI menor; menos essenciais, IPI maior. Produtos menos essenciais, como videogames e perfumes, ou mesmo os nocivos, […]