Fernando dos Santos Lopes
Esqueceram os criadores dos inúmeros projetos de lei elaborados com o fim de regulamentação do mercado de criptoativos que qualquer alteração no sistema financeiro, inclusive no que tange ao aumento de competências do Banco Central, apenas pode ser realizada por Lei Complementar, à luz do que determina o artigo 192 da Constituição da República Federativa […]