Opinião & Análise

PL 4162-A

PL do saneamento básico: competência constitucional dos municípios esvaziada

Espera-se que a universalização do saneamento básico saia desta inútil repetição e realmente vingue

Crédito: Pixabay

Apesar de ser um direito essencial garantido constitucionalmente, o saneamento básico no Brasil, com sua universalização nunca alcançada, é um item que ajuda a empurrar o país para a 79ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) divulgado em 2019 pelo Pnud. Esta situação, todos reconhecem, precisa mudar.

Nessa linha temos o PL 4162-A (“PL”), em análise no Senado e que visa atualizar o Marco Regulatório do Saneamento, com a alteração da Lei nº 11.445/07.

Muito do disposto nas Medidas Provisórias (844/18 e 868/18) que perderam a validade por não terem sido votadas no Congresso foram repetidas neste PL:  competência da Agência Nacional de Água – ANA para instituir normas nacionais de referência, incentivo à regionalização da prestação do serviço e sua delegação por licitação, prazos para edição dos planos de saneamento e das metas de universalização (sempre adiados), etc.

O PL diferencia-se destas Medidas Provisórias, todavia, ao expressar aderência total à privatização das estatais de saneamento básico e ao pressionar os Municípios para o esvaziamento das suas competências constitucionais.

A competência que a Constituição Federal (art.30, V) deu ao Município para organizar e decidir pela prestação direta ou indireta dos serviços públicos de saneamento básico é simplesmente esvaziada pelo PL, que, balançando a cenoura de recursos federais à frente, propõe que este ente federativo desvista-se do seu poder constitucional, aceitando privatizar sua estatal ou delegar em concessão a prestação deste serviço público de interesse local.

Esta pressão do PL pode ser comparada com o que ocorreu no período do Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), lançado pela ditadura militar em 1971, que se utilizou de medidas autoritárias para retirar prerrogativas dos Municípios  e para pressioná-los, sob pena de serem excluídos do Sistema Financeiro de Saneamento (do BNH), a assinar contratos de concessão com as concessionárias públicas de direito privado criadas em cada Estado (extraído da Revista Ambiente & Sociedade – Vol. VII nº. 2 jul./dez. 2004).

Alguns artigos do PL bem demonstram isso. O art. 13, § 3º dá prioridade na obtenção de recursos federais para elaboração de planos de saneamento aos Municípios que “obtiverem a aprovação do Poder Executivo, nos casos de concessão, e da respectiva Câmara Municipal, nos casos de privatização”.

Chega até, a lege ferenda, a dar prioridade no recebimento de recursos federais àquele Município que abrir mão de sua competência regulatória, delegando-a a outro ente federativo (art. 13, 4º), ou a permitir  a subdelegação do serviço pelo prestador além do limite de 25% do valor do contrato se ele reverter o valor recebido em razão desta subdelegação para “pagamento de incentivos financeiros aos servidores públicos civis das empresas públicas e sociedades de economia mista que aderirem a Programa de Desligamento Voluntário” (art. 11-A § 5º, a ser acrescido à Lei 11.445/07).

As Medidas Provisórias tinham um parâmetro melhor, exigindo para acesso aos recursos federais ou para a contratação de financiamentos com recursos da União que os Municípios apenas cumprissem as normas de referência nacional de acordo com as diretrizes e objetivos dispostos nos artigos 48 e 49 da Lei 11.445/07 (MPs artigos 4º-B e  4º- D, respectivamente).

Não se está aqui entendendo que delegar o serviço a terceiro (público ou privado), via licitação, ou privatizar estatais deficitárias e ineficientes não seja necessário.

Veja-se o caso da Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA, estado que tem o menor índice de acesso à rede de esgoto do Nordeste. Com desequilíbrio econômico-financeiro grave, dependente de subvenções e aporte de recursos governamentais para operação dos seus serviços, a AGESPISA não consegue prestar, com expansão e universalização, os serviços de água e esgoto para diversos Municípios do Estado com os quais firmou contrato de programa[1].

Teresina, por exemplo, está nas últimas colocações (84ª entre as 100 cidades com mais de 100.000 habitantes[2]). Em 2017 a AGESPISA subconcedeu à empresa privada Águas de Teresina Saneamento SPE S/A (controlada da AEGEA), a operação, manutenção e ampliação dos serviços de saneamento básico na área urbana do Município de Teresina.

Sintomaticamente, a área rural de Teresina continuou com a AGESPISA. Na mesma situação a COSANPA, do Pará, cujos Municípios por ela atendidos estão nas últimas colocações entre as 100 maiores cidades do país (Ananindeia-99ª, Belém -98ª e Santarém -97ª).

A privatização pode ser a resposta certa para várias estatais que, por deficiência orçamentária, por crise de gestão, por excesso de funcionários, por operações e tarifas eleitoreiras não tenham condições de obter linhas de crédito junto ao mercado financeiro, o que  limita sua capacidade de realizar investimentos necessários para expandir e universalizar os serviços de saneamento básico para a população dos Municípios com os quais mantêm contratos de programa.

Isso não significa que não haja companhias públicas de saneamento com capacidade técnica e financeira para bem prestar o serviço, como a SANASA, estatal municipal criada em 1974 e que atende hoje a população de Campinas com 99,81% de água potável, 96,05% de coleta e afastamento de esgoto, 90% de tratamento de esgoto e com um dos menores índices de perdas de água do país (19,2%)[3]. Ou Uberlândia, com sua autarquia DMAE e Sorocaba, com sua antiga estatal SAAE, ambos bem colocados no ranking de saneamento básico.

Da mesma forma há de se registrar a existência de operadoras privadas que não cumprem as regras de seus contratos de concessão ou PPPs, não oferecem o serviço público prometido e exigido no contrato e demandam repetidas revisões tarifárias para dar conta do interesse de seus acionistas. Cita-se a concessionária Água de Manaus (também da AEGEA), que atua desde 2012 neste Município que tem os piores indicadores de saneamento básico.

Em ângulo oposto temos o Município de Limeira, que delegou em 1995 a prestação desse serviço à empresa privada BRK AMBIENTAL e que já alcançou  97,02% de água tratada, 97,02% de coleta de esgoto, 100% do esgoto tratado e índice 15,5% de perdas de água, ficando em 6º lugar entre as cidades com os melhores índices de saneamento básico do país.

Calha ao estudo demonstrar uma dualidade de situações: a SABESP, estatal estadual, presta serviços de saneamento básico desde 1977 em Franca e desde 1976 em Itaquaquecetuba. Franca está há seis anos em primeiro lugar no ranking dos 100 maiores Municípios. Itaquaquecetuba, na 73ª colocação[4].

O que se quer demonstrar é que não importa a natureza pública ou privada do prestador do serviço público de saneamento. O importante é haver, tanto na relação do Município com sua estatal, ou nos contratos de concessão firmados por este ou por consórcio público, o devido planejamento  (de curto, médio e longo prazos), com tarifas módicas reajustadas e revisadas tempestivamente para gerar os recursos necessários que assegurem o fluxo de receitas e liquidez das prestadoras para honrar suas obrigações e investir na expansão e universalização dos serviços (sob pena de caducidade para as concessionárias) e com metas factíveis que possam ser cumpridas e cujo cumprimento seja realmente fiscalizado pelo titular do serviço (ou a quem for delegada esta função),pelas agências reguladoras e por Tribunais de Contas, além do controle social dos usuários do serviço.

Buscar o capital privado não significa exclusão do capital público e sim buscar a sinergia necessária entre a iniciativa privada e as boas empresas estatais que tenham capacidade técnica e experiência local para melhorar o setor mais atrasado da infraestrutura brasileira[5]. As companhias estaduais de saneamento com problemas econômico-financeiros poderão ser privatizadas ou buscar parceiro estratégico, uma opção à escolha dos entes federativos e não por imposição federal.

A expressão “universalização” foi repetida 8 vezes na Lei 11.405/07, 10 vezes nas Medidas Provisórias  e 29 vezes no PL 4162-A. Espera-se que pelo menos por uma vez, e em cada um dos Municípios, a universalização do saneamento básico saia desta inútil repetição e realmente vingue, alcançando reflexos diretos na saúde da população, propiciando redução das doenças transmissíveis por mosquitos, queda da mortalidade infantil, preservação do meio ambiente e,  com isso, ajude a melhorar o vergonhoso IDH do Brasil. Mas sem esvaziar a competência constitucional dos Municípios.

 


[1] Relatório Técnico elaborada pela Fundação Getúlio Vargas em 7/8/13 (Nova id  agespisa.com.br/imgs/arquivos/1275).

[2] http://www.tratabrasil.org.br/estudos/estudos-itb/itb/ranking-do-saneamento-2018

[3] http://www.sanasa.com.br/conteudo/conteudo2.aspx?f=I&flag=-PT&par_nrod=1547DE.

[4][4] http://www.tratabrasil.org.br/estudos/estudos-itb/itb/ranking-do-saneamento-2018.

[5] Conforme dados do SNIS- Água e Esgoto (www.snis.gov.br).


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