PL do saneamento básico: competência constitucional dos municípios esvaziada

Apesar de ser um direito essencial garantido constitucionalmente, o saneamento básico no Brasil, com sua universalização nunca alcançada, é um item que ajuda a empurrar o país para a 79ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) divulgado em 2019 pelo Pnud. Esta situação, todos reconhecem, precisa mudar. Nessa linha temos o PL […]