PL altera lei do inquilinato e regulamenta locação de imóveis por site ou aplicativo

Apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA), o PL 2474/2019, que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, disciplina a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada. A lei do Inquilinato vigente prevê o aluguel por temporada, todavia […]