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PL altera lei do inquilinato e regulamenta locação de imóveis por site ou aplicativo

Não se pode olvidar que a norma é de 1991, período em que a internet estava recém chegada no Brasil

Divulgação/Airbnb

Apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA), o PL 2474/2019, que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, disciplina a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada. A lei do Inquilinato vigente prevê o aluguel por temporada, todavia não disciplina a ajuste realizado por site ou aplicativo, como por exemplo Airbnb.

O Projeto de Lei nº 2474/2019 propõe acrescentar o art. 50-A na Lei do Inquilinato, que estabelece como regra a vedação de aluguel por temporada por site e/ou aplicativos, a exceção é a autorização para tal aluguel permitida apenas se houver autorização expressa na convenção do condomínio, que estabelecerá regras mínimas devem ser estabelecidas a fim de evitar outros conflitos.

O quórum escolhido para que o condomínio mude sua convenção coletiva nesse caso é o previsto no Código Civil (artigos 1.333 e 1.351) é de 2/3 dos condôminos.

A alteração proposta dispõe ainda sobre a responsabilização do locador perante o condomínio, que independentemente de culpa passa a ser civilmente responsável pelos danos causados por pessoas que, em razão da locação, tenham tido acesso ao imóvel ou às áreas comuns do condomínio edilício, ainda que essas pessoas não constem formalmente do contrato de locação.

Não se pode olvidar que a Lei do Inquilinato é de 1991, período em que a internet estava recém chegada no Brasil, poucas residências possuíam computador, os aparelhos de celular eram objeto de luxo e a existência de um celular com todas as funcionalidades que têm hoje em dia, era inimaginável. Os avanços tecnológicos mudaram entre outras coisas, a forma de se relacionar e negociar da população.

Sobre o aluguel de imóvel por temporada há atualmente apenas três artigos na Lei de Inquilinato, e uma lacuna no que tange a utilização de aplicativo ou site. Esse vazio legislativo deve ser preenchido, pois se está diante de um conflito de direitos: de um lado se tem os moradores do condomínio preocupados com a alta rotatividade de “estranhos” no condomínio, que por vezes geram constrangimentos e insegurança aos moradores, que se mudaram para uma área residencial e não para um “apart hotel”, e de outro se tem os proprietários (moradores ou não) do imóvel, que querem usufruir do direito de propriedade e auferir uma renda extra com o aluguel por temporada.

Referida alteração na Lei do Inquilinato, foi apresentada sob a seguinte justificativa:

“(..)A proposição que trazemos considera a vontade dos condôminos como o principal fator a ser considerado nesses casos. Prevalecendo entre os condôminos o sentimento de que essa forma de aluguel não traz prejuízo àquela coletividade de proprietários, poderão autorizar esse tipo de uso das unidades habitacionais. Se houver em outro condomínio resistência à deia, também fica aberta a possibilidade de proibição da medida por meio de processo de votação adequado.

Com isso, estará protegida a função social da propriedade e do próprio condomínio, e ainda o respeito à original destinação do condomínio e ao bem geral daquela coletividade. (…)”

Esta alteração na Lei do Inquilinato visa solucionar o impasse, ao mesmo tempo em que o direito de propriedade é garantido (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), há também a exigência de que a propriedade cumpra sua função social (garantido (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), ou seja, o direito de propriedade deve ser exercido nos limites dos interesses econômicos e sociais.

Atualmente o Projeto de Lei nº 2474/2019 está aguardando recebimento de possíveis emendas na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no caso de aprovação vai ser enviado para Câmara do Deputados.


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