Opinião & Análise

tecnologia

PJE e direito processual eletrônico

Ausência de norma regulamentadora causa cenário de insegurança

O sistema judiciário brasileiro vivenciou nos últimos tempos uma grande modificação em sua estrutura: a implantação do processo judicial eletrônico. Da inovação decorreram diversas consequências para o cotidiano dos atores do Direito, com a ocorrência de situações ainda não regulamentadas que deixam os advogados à mercê da interpretação de cada magistrado.

Assim, questiona-se se haveria a necessidade da elaboração de uma disciplina legal do direito processual eletrônico que passasse a regulamentar situações específicas deste sistema, a fim de uniformizar a atuação dos magistrados e auxiliar na solução de problemas antes não identificados, mas que hoje fazem parte do dia-a-dia de servidores e advogados.

Para que se analise a real utilidade de tal inovação legislativa, é necessário, antes, apontar alguns casos ocorridos que exemplificam o cenário de insegurança causado pela ausência de norma regulamentadora. No processo nº 0037539-02.2017.8.19.0001, em trâmite no 5º JEC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, houve uma decisão de extinção por suposta ininteligibilidade de documento de identificação da parte da demanda, muito embora este se encontrasse perfeitamente legível, apesar da coloração em preto e branco.

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Por mais que a imagem do documento fosse reduzida, dada a sua dimensão original, com a ferramenta de zoom existente no sistema do PJE, era possível os dados pessoais do demandante sem qualquer dificuldade. Assim, o advogado responsável teve que se manifestar requerendo a reconsideração da decisão, ressaltando ainda que com a utilização do zoom era possível realizar a leitura do documento.

Em outro processo, o de nº 0101828-98.2016.5.01.0010, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho do TRT da 1ª Região, houve a extinção do mesmo devido a nomenclatura de documentos juntados, os quais foram nomeados com siglas como OF e DL, quando na realidade tais siglas fazem parte do cotidiano jurídico, sendo de conhecimento geral que significam Ofício e Decreto-Lei, respectivamente.

Neste caso, tendo em vista o expendioso tempo que seria necessário para recorrer da decisão, aceitou-se a extinção e foi distribuída nova ação, apenas alterando a nomenclatura dos documentos. Deve-se ressaltar ainda, que em outros processos[1] similares, referentes à mesma matéria, tais documentos foram juntados com a mesma nomenclatura, sem que fossem afetados pelas siglas utilizadas em sua nomeação.

No processo nº 0010124-15.2015.5.01.0341, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do TRT da 1ª Região, o advogado da parte autora, após a distribuição da inicial e antes da audiência, realizou a juntada de emenda à inicial. Todavia, o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito alegando que a nova sistemática do PJE inviabilizaria a possibilidade de emendas ou de aditamentos à inicial sob pena de gerar prejuízos à parte contrária.

No caso, o magistrado ainda ressaltou que embora tal medida pudesse parecer rigorosa, a mesma possuía um caráter didático a fim de sanar vícios inicialmente identificados e permitir uma melhor organização dos atos processuais. O advogado recorreu de tal decisão e a sentença foi anulada, admitindo-se a emenda à inicial no caso de concordância do réu.

Ora, os três casos acima narrados tratam-se apenas de exemplos de diversas situações vivenciadas dia após dia pelos advogados que, sem ter conhecimento prévio do procedimento a ser seguido, necessitam aguardar decisão recursal ou ainda distribuir nova ação apenas para sanar pequenos vícios, que podem não ser prejudiciais para o regular desenvolvimento do processo.

Fato é que cada magistrado possui seu entendimento sobre determinado assunto. Por ser ainda relativamente recente não há jurisprudência consolidada sobre certos assuntos referentes à peculiaridades do sistema processual eletrônico. Assim, a regulamentação de situações específicas desse tipo de sistema é interessante a fim de se evitar o trabalho em dobro por parte dos advogados e diminuir o número de ações distribuídas. Afinal, se a cada vício encontrado for necessário extinguir a ação para a distribuição de outra, o número de processos distribuídos irá aumentar drasticamente.

Diante do já elevado número de ações existentes em nosso sistema judiciário, ações que contribuem para o constante aumento devem ser revistas e evitadas. Caso o poder legislativo não tenha conhecimento da necessidade de regulamentação e desconheça os problemas enfrentados pelos usuários do PJE diariamente, caberia então aos Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça, a análise da possível elaboração de resoluções, instruções normativas, portarias ou qualquer outro meio adequado, para que sejam regulamentadas as novas situações enfrentadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico.
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[1] Processos: 0101394-85.2016.5.01.0018; 0101365-58.2016.5.01.0075; 0101143-21.2016.5.01.0001 dentre outros.


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