Pedro Jardim
Rafael Santiago
Desde 15 de março de 2017, data do fatídico julgamento do RE nº 574.706/PR (tema 69 da repercussão geral) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário vem recebendo uma enxurrada de ações discutindo a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de tributos sobre tributos, teses conhecidas na comunidade jurídica como “filhotes” do leading case. De […]