Opinião & Análise

Direito Penal

PF em Pauta – Cooperação jurídica internacional

Atribuições legais no auxílio direto

Atribuições legais no auxílio direto   A cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os diversos países da comunidade internacional se opera por meio dos institutos tradicionais: extradição, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira. Atualmente, dois outros institutos surgiram em tratados internacionais recentes: o procedimento da transferência de presos ou condenados e o denominado […]

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