Milton Fornazari Junior
Atribuições legais no auxílio direto A cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os diversos países da comunidade internacional se opera por meio dos institutos tradicionais: extradição, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira. Atualmente, dois outros institutos surgiram em tratados internacionais recentes: o procedimento da transferência de presos ou condenados e o denominado […]