Opinião & Análise

Empresas

Pessoas jurídicas poderão constituir múltiplas EIRELIs

Instrução estabelece que o titular poderá ser pessoa jurídica ser nacional ou estrangeira

Crédito Pixabay

Desde a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) em 2011, um tema que gerou um acalorado debate foi a possibilidade ou não de constituição de EIRELI tendo por titular pessoa jurídica. O art. 980-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 12.441, de 11.07.2011, estabelece (i) que a empresa individual de responsabilidade limitada […]

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