Marcos Rezende Fontes
Vinicius Mesquita Simões
Desde a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) em 2011, um tema que gerou um acalorado debate foi a possibilidade ou não de constituição de EIRELI tendo por titular pessoa jurídica. O art. 980-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 12.441, de 11.07.2011, estabelece (i) que a empresa individual de responsabilidade limitada […]