Opinião & Análise

Direito imobiliário

Permuta imobiliária e a não incidência de tributos

Acórdão funcionará como um importante instrumento para o mercado imobiliário

Crédito: Fotos Públicas

Em novembro do ano passado foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.733.560/SC, em que o STJ, acertadamente, decidiu pela não equiparação da permuta de imóveis à compra e venda para efeitos de tributação da receita. No caso sob análise, a autora, empresa que se dedica ao ramo da incorporação imobiliária, celebrou determinados contratos, […]

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