Permuta imobiliária e a não incidência de tributos

Em novembro do ano passado foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.733.560/SC, em que o STJ, acertadamente, decidiu pela não equiparação da permuta de imóveis à compra e venda para efeitos de tributação da receita. No caso sob análise, a autora, empresa que se dedica ao ramo da incorporação imobiliária, celebrou determinados contratos, […]