Opinião & Análise

novo CPC

Perícia judicial preventiva em contratos administrativos

O tempo dirá se faremos bom uso do instituto

Introdução   O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma grande novidade com o novo regime da produção antecipada de provas. No sistema anterior, esse tipo de demanda tinha um uso bastante restrito. Tratava-se de uma ação cautelar, e, como tal, estava condicionada à constatação da urgência na produção de uma determinada espécie de […]

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