Pelo MP: O não conhecimento de recursos manifestamente inviáveis como tutela da boa-fé processual

Considerações introdutórias O presente ensaio tem a finalidade de apresentar a juridicidade do não conhecimento de pretensões recursais manifestamente infundadas e/ou protelatórias, porquanto caracterizadoras de abuso de direito processual. Em acréscimo, diante da inegável identidade temática, refletir acerca da proposta feita pelo MPF, de introdução do art. 580-A, do Código de Processo Penal, com esse […]